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União até no cumprimento das leis

União até no cumprimento das leis

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Déborah Maria Drugovich Schiavoni, do Centro de Formação de Condutores Catalina

Mudanças na legislação afetam o trabalho de uma empresa, alterando processos e até exigindo investimentos para adaptações de espaços físicos ou contratação de profissionais especializados. Por isso, a união de empresários de um mesmo segmento é essencial para solucionar problemas, cumprir a lei e propor a criação de legislação que atenda às demandas do setor. E possibilitar essa união é o objetivo do programa Empreender, da ACIM, que reúne empresários em núcleos.

Um bom exemplo vem do núcleo de Autoescolas. Quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Portaria 543/2015, tornou obrigatória a realização de aulas práticas em um simulador de direção para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), duas propostas foram apresentadas aos Centros de Formação de Condutores (CFCs): adquirir o simulador por conta própria, que custaria cerca de R$ 40 mil, ou firmar contrato de comodato com uma empresa credenciada no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). “Neste caso, o CFC pagaria uma espécie de aluguel do equipamento, além do valor do software e da hora-aula”, explica a proprietária do Centro de Formação de Condutores Catalina, Déborah Maria Drugovich Schiavoni.

Como os custos eram elevados em ambos os casos, fora as despesas com a readequação dos espaços físicos para a instalação do simulador, as autoescolas se uniram para criar uma cooperativa, que depois se tornou uma empresa: o Centro de Formação de Condutores Acencon, que oferece aulas práticas no simulador, entre outros serviços. Fundada em 2017, “é uma empresa em que todos os membros do núcleo são sócios. Por meio dela oferecemos aulas teóricas para a primeira habilitação, curso de reciclagem para condutor infrator, aulas no simulador de direção e práticas de moto, reciclagem de CNH e inclusão da categoria A (moto)”, explica Déborah. 

O sucesso foi tanto que a empresa continua oferecendo aulas nos simuladores, mesmo após a prática deixar de ser obrigatória. “Esses equipamentos são importantes para o desenvolvimento dos alunos, uma vez que eles vão às aulas práticas, no carro, treinados na troca de marcha, uso de luzes, sinalização, entre outros, além de diminuir o tempo para o aluno ter a habilitação”, comenta. Ela relata que, quando a portaria foi instituída, os colaboradores ficaram receosos. “Não havia muito o que ser feito, porque era uma determinação do Contran e nós, enquanto prestadores de serviços, tínhamos que nos adequar e cumprir a normativa. O fato de o núcleo ter se unido e montado a Acencon para, inicialmente, atender a demanda do simulador acabou diminuindo os custos das autoescolas associadas”, conta.

Mas este não foi o único caso em que mudanças na legislação afetaram o negócio. “Antigamente bastava que a autoescola tivesse um instrutor, um carro, uma moto e dois diretores, um de ensino e outro geral, para funcionar. Hoje, em razão das alterações nas normativas, é necessário ter no mínimo dois instrutores, que devem ser devidamente registrados; dois veículos de cada categoria; dois diretores; e divisão do escritório com recepção, sala de diretor e sala de instrutor. Na maioria das vezes as alterações das normativas sobrecarrega as pequenas empresas”.

Daí a importância do núcleo. Associada há seis anos, Déborah conta que a decisão de fazer parte do Empreender veio com o entendimento de que a união do segmento é essencial para o crescimento de um negócio. “Tínhamos conhecimento de que o trabalho desenvolvido no núcleo vinha surtindo efeitos nas empresas participantes. A expectativa era nos unir para, juntos, tomarmos as melhores decisões no desenvolvimento do negócio”, conta. Ela garante que as expectativas vêm sendo atendidas.

Sindicato próprio


Roberto Nagahama, da AMCF Academia/Crossfit Maringá

O proprietário da AMCF Academia/Crossfit Maringá, Roberto Nagahama, também viu no Empreender uma oportunidade de aproximar empresários. Ele participou da criação do Núcleo Setorial de Academias e Escolas de Natação (Nusa) em 2002. “A primeira expectativa era trabalhar a gestão por parte dos empresários para que o setor fosse mais valorizado pela comunidade. A partir desse momento a união do grupo trouxe à tona dificuldades que foram trabalhadas e resolvidas de forma plena e a contento”, relata Nagahama. 

Um dos principais problemas era a falta de um sindicato próprio. Desse modo, as ações do núcleo foram essenciais para a criação do Sindicato das Academias e Atividades Afins do Noroeste do Paraná (Sinacad/Nopr), em 2004. Atualmente o órgão engloba 115 municípios da região noroeste, possibilitando representação e permitindo negociações com outros sindicatos nas convenções coletivas. 

Não era um problema regional. Antes de 2004 não havia no estado um sindicato para atender os empresários do setor, obrigando-os a se adequar às convenções de outras categorias. O Nusa não apenas possibilitou a criação do Sinacad/Nopr, que foi o primeiro sindicato patronal das academias do Paraná com código sindical, como ajudou na fundação de outros dois: os sindicatos com sede em Londrina e em Cascavel. Além disso, o núcleo tem contribuído com os empresários de Curitiba na criação do Sindicato das Academias da Região Sul do Paraná (Sinacad/Spr).

Na pandemia, mais um exemplo da ajuda mútua. “Com a força e a organização do nosso núcleo sempre nos fizemos representar junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto no âmbito municipal como estadual e federal, o que neste momento ímpar de pandemia permitiu discutir a reabertura das academias e, principalmente, cobrar das autoridades a liberação das vacinas para os profissionais de Educação Física, pois a legislação federal nos considera profissionais da saúde. Conquistamos também, junto à Câmara Municipal de Maringá, a aprovação da essencialidade do profissional de Educação Física no atendimento à saúde, o que foi sancionado pelo prefeito”, detalha Nagahama.

Representatividade e apoio


Bruno Tiago Contessotto Rigon é proprietário da URBEVital Consultoria e Projetos

Bruno Tiago Contessotto Rigon, da URBEVital Consultoria e Projetos, entrou para o Núcleo de Consultoria Ambiental em 2015, e também viu como a representatividade do setor aumentou com a união. “É da natureza do negócio de consultoria e assessoria ambiental trabalhar com legislação, decreto, norma, termo de referência, entre outros. O núcleo tem feito análise, interpretação e indicação em legislações que utilizamos no trabalho. Com essas ações, surgem reuniões com agentes fiscalizadores, órgãos competentes e gestores da política ambiental e territorial, assim, indicamos possíveis alterações e criamos alinhamento técnico administrativo com os órgãos”, explica.

De acordo com o empresário, o nome do núcleo tem ‘peso’ por reunir diversas empresas e estar dentro da ACIM. Com isso, os participantes ganham força na hora de propor alterações na legislação ou até na criação de leis. Foi o que aconteceu em 2018, quando surgiu uma demanda para a desburocratização do licenciamento ambiental e, para isso, foi elaborado o texto-base de um projeto de lei que se tornou portaria, graças às articulações governamentais e políticas possibilitadas pelo núcleo. Trata-se da portaria 281/2018, do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), com o objetivo de desburocratizar o processo de licenciamento ambiental ao permitir a unificação de procedimentos.

A nova metodologia indicava que empresas do Paraná pudessem requerer os procedimentos de Licença prévia e da Licença de instalação de forma isolada ou simultânea, conforme a fase do empreendimento ou atividade. Até então esses pedidos eram feitos separadamente, tornando a análise do processo demorada. Porém, como alguns documentos exigidos em ambas as fases eram os mesmos, foi proposta a unificação das etapas, agilizando o processo. 

A portaria entrou em vigor, mas, segundo Rigon, foi revogada na mudança de gestão estadual. Porém, o texto foi incluído na atual Resolução que orienta os processos de licenciamentos ambientais. Ainda assim o processo contribuiu para unir o grupo e fortalecer o sentimento de representatividade. “Hoje o Núcleo Ambiental é uma entidade respeitada no seu âmbito de atuação e consegue desenvolver atividades em prol da classe”, destaca.

Para participar do Empreender, o maior programa da América Latina voltado para pequenas empresas, basta ser filiado à ACIM. As reuniões costumam ser quinzenais, sempre acompanhadas por consultores. Quem tiver interesse em ingressar em um dos quase 60 núcleos, deve entrar em contato pelo 0800 600 9595. E se não houver um núcleo do setor, os consultores da ACIM ajudam a criar. São quase 900 participantes do programa.