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Sim para a simplificação, não para o aumento da tributação

Sim para a simplificação, não para o aumento da tributação

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Propostas de Reforma Tributária agradam pela unificação e desanimam pela não redução do valor de impostos; setores como a educação poderão ter que pagar mais ao fisco

O sistema tributário do Brasil precisa ser reformado por dois problemas centrais: aqui, pratica-se uma das cargas tributárias mais altas na comparação com outros países, passando dos 32% do Produto Interno Bruto (PIB), por meio de um dos mecanismos mais complexos e onerosos do mundo. Segundo dados do Banco Mundial divulgados pelo relatório Doing Business 2020, os empresários brasileiros gastam 62,5 dias por ano apenas para pagar impostos, número que cai para menos de dez dias por ano em países desenvolvidos. 

Com o objetivo de simplificar a tributação, atacando apenas um dos principais problemas, a Reforma Tributária brasileira caminha para se tornar realidade e tem propostas na Câmara e no Senado. A PEC 45/2019 pretende reunir em um único imposto PIS, Cofins, IPI, ICMS (estadual) e ISS (municipal), mas reduz a autonomia dos entes da federação ao definir alíquotas e ao gerir os recursos. A PEC 110/2019 visa unificar, além desses tributos, IOF, CSLL, Pasep, Salário Educação e Cide-Combustíveis, com foco na proteção das empresas e consumo.

Já a PEC 3887/2020, elaborada pelo Ministério da Economia e recentemente enviada ao Congresso, deixa de fora os impostos estaduais e municipais. Pela proposta, que prevê a implantação em fases, apenas o PIS e a Cofins serão unificados com a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). O governo também propõe extinguir o regime cumulativo, permitindo aos setores utilizar créditos para abater de comercializações anteriores. 

Se a simplificação é necessária, ainda é preciso equilibrar as alíquotas que passarão a ser cobradas, tema que tem deixado apreensivos empresários e entidades de diversos setores econômicos. O presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Maringá, Weslen Vieira, explica que a PEC do governo estabelece alíquota única de 12%. Já para analistas do Centro de Cidadania Fiscal, a alíquota unificada do PIS e da Cofins deveria ser de no máximo 9% para manter a carga tributária atual. 

O advogado destaca ainda que há dúvidas em relação a um novo imposto sobre transação financeira que poderá chegar em um segundo momento. “Seria uma CPMF dos anos 1990 que pode ser ressuscitada com nova roupagem”, diz. Ele acredita, no entanto, que mesmo com esse novo imposto não deve haver aumento global da carga. “O fisco atingirá alguns setores que hoje estão de fora, como o comércio eletrônico, entre outros da nova economia.”

Aos empresários e entidades setoriais, Vieira aconselha propor ajustes, já que as mudanças vão gerar impacto direto nos negócios. “Não sabemos o que sairá, pois há um rito a ser seguido, desde o relatório da Comissão Mista à aprovação nessa comissão, para depois ir a plenário no Senado e na Câmara. Na prática, teremos a tramitação pelas duas Casas de Lei para depois seguir para a sanção presidencial. Ainda haverá mudanças”, explica.

Educação

Entre os setores que devem ser atingidos com aumento de carga dependendo das alíquotas estão os de serviços, saúde, agronegócio e educação. De acordo com o consultor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior (ABMES), José Roberto Covac, o setor encarou com surpresa a proposta do governo. “Hoje o setor paga 3,65% [PIS/Confins], o que saltaria para 12%. É uma diferença alta. Ainda que tenha algum abatimento, seria possível reduzir essa carga para apenas para 10%, o que ainda é muito”, diz.  

Proposta pode elevar imposto da educação de 3,65% para 12%:  “Quase 90% dos estudantes são das classes C, D e E”, aponta o advogado José Roberto Covac

Com uma elevação de carga, o setor projeta uma série de impactos negativos para o ensino brasileiro ao atingir a educação particular, que abrange 15,5 milhões alunos. Segundo Covac, as mensalidades podem sofrer aumento de 10,5%, impactando diretamente 10 milhões de alunos. “O aumento da tributação gera implicações para os alunos e pais. Há um equívoco quando se diz que só a elite da sociedade seria atingida. Temos indicações de que quase 90% dos estudantes são das classes C, D e E”, explica.

O advogado ressalta que programas de bolsas de estudo podem ser prejudicados, bem como metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Haveria uma redução drástica nas bolsas, aumento da evasão, migração para o setor público, exigindo a criação de vagas. Aí, sim, o ensino seria elitizado. Também não seria possível cumprir a meta do PNE de crescimento do setor.”

O pedido é para que, no mínimo, a carga não seja elevada para além da que é paga atualmente. “A proposta é que o setor não venha arcar com mais do que arca hoje, que programas de bolsas não sejam prejudicados e que as isenções sejam mantidas, senão a reforma não tem sentido”, frisa.

Debate

A discussão tributária na pandemia tem gerado críticas. O presidente do Instituto de Direito Tributário de Maringá (IDTM), Jaime Pego Siqueira, destaca que nenhuma das propostas prevê a redução de tributos, portanto, o debate deixar de fazer sentido neste momento. 

“A hora não é agora, no meio da pandemia, com as pessoas preocupadas em salvar seus negócios. Faria sentido se fosse para desafogar os negócios. É preciso uma discussão maior, acompanhada de uma conscientização dos contribuintes”, avalia. Para ele, o assunto deveria ser “amplamente discutido com a sociedade civil, seja por meio de associações comerciais, federações, enfim, com entes que representam os contribuintes.” 

Jaime Pego Siqueira, do IDTM, destaca a importância da Reforma Administrativa para enxugar a máquina pública

Siqueira comenta que a reforma do sistema tributário trará simplificação e, com isso, as contestações jurídicas podem diminuir. No entanto, ele reforça que não haverá redução de carga tributária e, recomenda aos empresários se aproximar das bancadas para apresentar reivindicações. 

Na visão dele, uma Reforma Administrativa é urgente, a fim de enxugar a máquina pública. “O governo não tem como reduzir receita. Com a reforma do setor administrativo, seria possível reduzir as despesas e gradativamente, a carga tributária. Além disso, é preciso atender o contribuinte de forma mais igualitária.”