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Fim do foro privilegiado e prisão em segunda instância

Fim do foro privilegiado e prisão em segunda instância

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O fim do foro privilegiado e a constitucionalização da prisão em segunda instância são caminhos seguros para combater a corrupção e a impunidade no Brasil. São prioridades que deveriam constar na agenda legislativa do Congresso Nacional em 2021. É preciso continuarmos mobilizados para que esses temas não caiam no esquecimento e possamos dar os exemplos que a sociedade espera do Parlamento, com ações justas e transparentes.

A polarização na política tem alcançado um patamar de discussão que tem deixado de lado temáticas importantes como as mencionadas. E vou além: essa radicalização nos debates têm impedido o diálogo a favor do desenvolvimento do país. A moralização da política passa, definitivamente, por esses assuntos, tão carentes por definições de parte do Congresso.

O foro privilegiado beneficia hoje mais de 54 mil pessoas, segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Já foi aprovada na Casa a Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2013, do senador Álvaro Dias (Podemos/PR), propondo a extinção do foro privilegiado a autoridades em casos de crimes comuns. Pela proposta, perderiam o privilégio deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. 

Assim, pelo texto da PEC 10/2013, as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro privilegiado passarão a responder a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum, exceto o presidente e vice-presidente da República, o chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado.

A impunidade segue atualmente sem muitos freios no Brasil. Por isso, a necessidade de que proposições legislativas importantes, que visem a garantir efetividade ao sistema penal e de combate à corrupção, sejam aprovadas: além da citada PEC 10/2013, que ainda precisa de aprovação pela Câmara dos Deputados, também destacamos o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão em segunda instância, atualmente em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Repito: o Parlamento precisa dar uma resposta célere à sociedade, exercendo o seu poder de legislar de modo a garantir que as leis criminais já existentes tenham efetividade. A sociedade necessita acreditar no sistema representativo que elegeu. Nossas ações devem ser no sentido de privilegiar a cidadania, a democracia e o Estado de Direito e não, ao contrário, sermos coniventes com vícios procedimentais que não mais fazem sentido nos dias de hoje.

Para se ter uma ideia, o foro especial em curso foi definido na Constituição de 1988, na ocasião para defender o processo democrático e os mandatos, só que, na prática, o que ocorreu foi o estabelecimento de privilégio em prol de grupos específicos de poder, transformando-se em blindagem contra a eficácia da legislação criminal e ampliando o abismo de desigualdades na lei.

Se queremos um Brasil mais justo e igualitário, com menos impunidade e privilégios, precisamos lutar por essas duas matérias que estão no Congresso Nacional. Estou convencido de que elas são determinantes no caminho por mais justiça, por um Estado Democrático de Direito sólido e sem brechas, sem privilégios para uns. Estou ao lado da população nesta luta, por um país que não tolera mais tanta corrupção e impunidade.